POLÍTICA DE PRIVACIDADE
CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE MACAÍBA/RN
Nós, do Cartório em epígrafe, prezamos pela transparência e nos preocupamos com a privacidade dos dados dos titulares dos quais temos acesso e damos publicidade nos termos das Leis Federais que regem o serviço do extrajudicial e que regulamenta nossa atividade, bem como as normatizações administrativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
Esta Política de Privacidade tem o objetivo de informá-lo como faremos isso, disponibilizando informações sobre como os dados pessoais são coletados, tratados, compartilhados e armazenados para a organização e realização da nossa atividade, atos formais e solenes.
Essa Política foi criada com intuito, em adequar as suas práticas institucionais com a legislação referente à privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil, especialmente a Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), assim como outras leis e normas setoriais, como a Lei Federal nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet).
Buscamos redigir este documento de forma simples e acessível de modo que ele descreva, seus direitos, os tratamentos que realizamos e a sua finalidade.
Ao acessar nosso site ou utilizar nossos serviços, pedimos que você faça a leitura dessa Política para que você possa compreender as práticas relacionadas à proteção de dados pessoais adotadas pelo Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN.
1. Finalidades
O Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN trata dados pessoais com as seguintes finalidades:
§ Cumprir o que determina as Leis Federais, ou seja, promover os atos do extrajudicial, garantindo a sua publicidade, eficácia e segurança jurídica e, para tanto, realizando os atos e procedimentos necessários e/ou dele decorrentes, devidamente autorizados, portanto, a base legal que nos permite coletar e tratar seus dados é a prevista no artigo 7º inciso II da Lei nº 13.709/18.
Caso você queira obter informações mais detalhadas sobre as finalidades citadas acima ou qualquer outra sobre como são tratados seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o Tabelião e Registrador através do e-mail do nosso Encarregado, encarregado@1cartoriodemacaibarn.com,br.
Esse e demais canais de contato do Tabelião e Registrador estarão sempre à sua disposição.
2. Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes ou dados sensíveis no contexto de suas atividades
Este Cartório, no exercício de atos próprios da função pública que lhe foi confiada, zela pela proteção e desenvolvimento da criança e do adolescente, assim como respeita todos artigos da Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), em determinados casos, podemos ter que coletar e tratar dados sensíveis ou dados de adolescentes, sendo de responsabilidade do Titular (dono dos dados pessoais) os dados fornecidos. O Tabelião e Registrador, em todos esses casos, segue todas orientações e medidas necessárias para garantir todos os direitos dos Titulares.
3. Quais dados se coleta
Para o exercício de suas atividades e prestação de seus serviços, através de suas plataformas, poderá ser coletados as seguintes informações:
- Nome Completo
- CPF e RG
- Endereço Completo
- Número de telefone
- Outros dados essenciais
- Dados bancários
- Endereço IP e informações relacionadas à navegação do usuário e suas interações com a plataforma
4. Em quais hipóteses ose compartilha os seus dados pessoais com terceiros
Segundo o artigo 23 parágrafo 4º da Lei Federal 13.709/18, os serviços notariais e de registros, ou seja, os cartórios, foram equiparadas às pessoas jurídicas de direito público, portanto, devem compartilhar seus dados com a administração pública como determinado no parágrafo 5º do mesmo artigo da referida lei.
Ainda, como determina o artigo 25, devem manter seus dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado com vistas à execução de políticas públicas.
O artigo 26 determina que o uso compartilhado de dados pessoais deve atender às finalidades específicas de execução de políticas públicas pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitando os princípios de proteção de dados pessoais da descritos no artigo 6º da Lei Federal nº 13.709/18, e o parágrafo 1º veta a transferência para entidades privadas, mas, com as seguintes exceções: nos casos em que forem acessíveis publicamente (item III), quando houver previsão legal ou transferência respaldada em contratos ou convênios (item IV) e na hipótese exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades (item V).
Também compartilhamos os dados com base das Leis Federais,bem como outras normas fundamentais para as entidades representativas.
Portanto, quando seus dados pessoais forem compartilhados com qualquer das organizações indicadas acima, o compartilhamento será limitado apenas aos dados pessoais necessários para o exercício de suas funções e será empenhado os melhores esforços para garantir contratualmente que os referidos dados pessoais sejam utilizados somente na extensão necessária para a prestação dos serviços ou para a observância dos requisitos legais.
Da mesma forma, será exigido que os terceiros com os quais este Cartório compartilha dados pessoais se comprometam ao mesmo nível de proteção e privacidade para com os seus dados pessoais que o Cartório teria, se os tivesse tratando diretamente; isso inclui a obrigação de não usar seus dados pessoais para qualquer outra finalidade que não a finalidade contratada, além de obrigações de confidencialidade e padrões de segurança da informação, entre outros requisitos legais aplicáveis a contratações desta natureza.
5. Quais são os direitos dos titulares de dados
O Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN assegura aos titulares de dados pessoais todos os direitos previstos na Lei Federal nº 13.709/18(LGPD), são eles:
- Confirmação do tratamento de seus dados pessoais, permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre o tratamento de seus dados pessoais realizado.
- Acesso aos dados pessoais tratados, permite que você possa requisitar e receber uma cópia dos dados pessoais tratados. O Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN permite que apenas o(a) próprio(a) Titular, por meio da devida solicitação, tenha acesso a todos os seus dados coletados pelo cartório.
- Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, para exercer esse direito é necessário observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação, para exercer esse direito, o titular deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.
- Portabilidade dos dados pessoais, os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro não se equiparam a fornecedores de serviços ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicitação por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei Federal nº 13.709/18.
- O Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e menor possível. Para o cumprimento de suas obrigações legais, sempre que você apresentar uma requisição para exercer quaisquer dos direitos mencionados acima, o Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN tem por obrigação, solicitar, informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes.
- Em alguns casos, o Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN poderá negar, por meio de nota fundamentada, as solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais relativos ao mesmo titular de dados pessoais ou a titulares distintos, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei Federal nº. 13.709/18, você pode tirar dúvidas relacionadas ou exercer esses direitos a qualquer tempo, por meio do e-mail do Encarregado encarregado@1cartoriodemacaibarn.com.br.
6. Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados
A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos prevista no Provimento nº 50/2015 do CNJ, e será promovida de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos. A inutilização e eliminação de documentos não afasta os deveres previstos na Lei Federal nº. 13.709/18 e nas Leis Federais do extrajudicial em relação aos dados pessoais que remanescerem em índices, classificadores, indicadores, banco de dados, arquivos de segurança ou qualquer outro modo de conservação adotado na unidade dos serviços extrajudiciais de notas e de registro.
7. Quais medidas de segurança são tomadas para a proteção dos dados pessoais
O Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN cumpre integralmente o disposto no Provimento 74/2018 do CNJ que estabeleceu padrões mínimos de Tecnologia da Informação para as serventias extrajudiciais.
8. Como falar com o Encarregado do 1º Cartório de Macaíba/RN
O Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN nomeou RAYANA AIDER FÉLIX FELIPE como encarregada - DPO, se você acredita que seus dados pessoais foram usados de maneira incompatível com essa Política ou com as suas escolhas, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a essa Política de Privacidade, entre em contato, por meio do seguinte canal de contato:
Encarregado - dpo@1cartoriodemacaibarn.com.br.
9. Atualizações e mudanças na Política
Como o Cartório do 1º Ofício de Macaíba/RN está sempre buscando aperfeiçoar as suas atividades, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que o usuário visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações.
10. Histórico de versões
Política de Privacidade, primeira versão em 25/08/2021.