TRANSPARÊNCIA
Obedecendo a Lei de Acesso à Informação - (LAI) - LEI Nº 12.527 DE 2011 - Ato normativo nº 0007427-48.2018.2.00.0000 - Sessão 329ª - Resolução do CNJ nº 215/2015 - Lei 13.709/2018 (LGPD) e à Resolução do CNJ nº 363/2020. Aqui é possível verificar os dados apresentados no Portal da Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça, em formato aberto, possibilitando que os usuários façam cruzamentos e análises específicas, de acordo com suas necessidades.
Os arquivos são disponibilizados em formato de planilha nas abas abaixo, de acordo com a periodicidade de atualização, a disponibilização de informações em dados abertos visa aumentar a transparência e a participação por parte do cidadão.